≡  Colegiado dos Secretários Executivos dos Consórcios Intermunicipais de Saúde de Minas Gerais / Agência de Políticas Pública  

Legislação Consórcios

A legislação dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para, entre outras determinações, estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos. Saiba mais: